Direitos Humanos e Saúde

Que relação existe?

I. Contexto

Moçambique tem certos avanços para a saúde pública! O Sistema de Saúde pode beneficiar-se da Lei Internacional emanada sob forma de Convenções, Tratados, Protocolos e outras formas de Acordos entre Estados da Comunidade Internacional de que o País é integrante e é signatário. A Constituição da República de Moçambique é a lei-mãe que ostensivamente refere que reconhece e persegue e incorpora as recomendações internacionais livremente assinadas.

II. Direitos Humanos e Saúde Pública Moçambicana

O que são direitos humanos? Mas antes, o que é direito? Que relação existe com saúde?Como adjectivo, Direito, significa recto ou em linha recta ou que não é curvo! Como substantivo, direito significa o que é justo, recto, conforme à lei. Nesta última acepção, direito significa conjunto de leis e de jurisprudência que rege um Estado. Portanto, Direitos Humanos são conjuntos de Garantias Legais (de garantir – abonar, afiançar, responsabilizar-se por…), primariamente emanadas e asseguradas pelo Estado e secundariamente pelas diversas instituições não-estatais, como valores básicos que todos os seres humanos têm (devem gozar)!

Os direitos humanos definem regras colectivas sobre como as pessoas devem tratar e serem tratadas umas às outras, pelo Estado e pelas instituições no geral (pela sociedade). Portanto, direitos humanos são aqueles direitos que todos os seres humanos têm, simplesmente pelo facto de serem Seres Humanos. São exemplos de direitos humanos (alguns): (i) o direito à vida, (ii) direito à saúde e (iii) direito à educação.

Importante saber que a Constituição da República de Moçambique garante muitos direitos, como por exemplo, para já os mencionados acima, como o direito à vida (Art. 40), à saúde (Art. 89) e à educação (Art. 88), pode-se acrescentar o (iv) direito de acesso à informação (Art. 48), (v) direito à associação (Art. 52), (vi) direito à honra, bom nome e reputação (Art. 41), (vii) direito à liberdade de expressão, entre outros direitos.

O que é saúde? Que relação existe entre saúde e direitos humanos?

A Organização Mundial da Saúde (OMS, 2006), define saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não necessariamente a ausência de doença ou enfermidade. Tal significa que, uma pessoa pode não estar doente, no entendimento comum das pessoas, isto é, por exemplo, não ter diarreia, não ter febre, nem tosse, nem dores de cabeça e ir estudar/trabalhar todos os dias e, mesmo assim, não gozar de boa saúde.

Existe consenso generalizado de que as condições de vida (e de trabalho) dos indivíduos e de certos grupos populacionais, influenciam a sua situação de saúde. Por exemplo, para além da qualidade e acessibilidade dos serviços e de cuidados de saúde, a quantidade e qualidade de alimentos que a pessoa ingere frequentemente, a qualidade da água e do saneamento a que tem acesso, as condições de trabalho e de transporte, o nível educacional, o ambiente de trabalho (e escolar), o consumo ou não de tabaco, álcool e outras drogas e o estado mental de cada indivíduo e comunidade, são determinantes sociais da saúde (DSS).

Um dos mais importantes DSS são as instituições (infraestrutura, pessoal e equipamento) do País! Assim, o respeito (ou abuso) aos direitos humanos influencia positiva (ou negativamente) a disponibilidade, o acesso, a aceitabilidade, a qualidade e procura dos serviços e cuidados de saúde. Por exemplo, a falta de um determinado teste de diagnóstico (para HIV, TB, malária ou outra doença) em determinadas comunidades ou unidades sanitárias, pode servir de risco à vida das pessoas, por exemplo, afectadas pelo HIV (PVHIV), TB (PTB) ou outras doenças prevalecentes (direito à vida – Art. 40 da CRM), podendo resultar em morte, incapacidades e baixar a qualidade de vida (Art. 89 da CRM) e não poder exercer trabalho (ou escolaridade) (Art. 88 da CRM), entre outras violações.

Em resumo, são direitos humanos muito importantes para saúde os seguintes:

• O direito à vida e à integridade física e pscológica (Art. 40 da CRM), durante a procura e provisão dos serviços e cuidados de saúde.

• O direito à dignidade, honra e privacidade (Art. 41 da CRM), durante a procura e provisão dos serviços e cuidados de saúde.

• O direito à educação (Art. 88 da CRM), durante a procura e provisão dos serviços e cuidados de saúde, particularmente a educação para promoção de estilos de vida saudáveis.

• O direito à um ambiente saudável (Art. 90 da CRM), durante a procura e provisão dos serviços e cuidados de saúde, com educação para evitar a poluição, produção de lixo, estabelecimento de charcos, promoção da violência física ou sexual, etc.).

• O direito à igualdade (Art. 35 da CRM), durante a procura e provisão dos serviços e cuidados de saúde, muitas vezes violado através de estigma e discriminação.

• O direito de acesso à informação (Art. 48 da CRM), durante a procura e provisão dos serviços e cuidados de saúde, que promove a interacção provedor-utente.

• O direito à participação (Art. 53), durante a procura e provisão dos serviços e cuidados de saúde, para planificar, implementar e monitorar os serviços.Para mais informações, esclarecimentos, por favor siga-nos no Facebook https://web.facebook.com/kenguelekeze, no website www.kenguelekeze.org.mz ou no WhatsApp https://chat.whatsapp.com/IRZtGNS4qXj83VBIIhi9K2

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